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Publicações do processo
1509305-51.2020.8.26.0577
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1509305-51.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Massa Falida de Incosa Engenharia S A - Apelado: Município de São Jose dos Campos - Vistos. Verifica-se que o recurso visa unicamente majorar verba honorária fixada na sentença. Nesses termos, a observância do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil é obrigatória, pois a gratuidade de justiça eventualmente concedida à parte não beneficiaria seu patrono. Intime-se, portanto, o advogado da apelante a comprovar o recolhimento do preparo do recurso em cinco dias, sob pena de deserção (artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil). São Paulo, 26 de agosto de 2026. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Fernanda Lima Fernandes Vieira (OAB: 22840/CE) - Rosiane Maria Guabiraba (OAB: 39454/CE) - Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP) (Procurador) - 1° andar
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