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Publicações do processo
1509303-35.2026.8.26.0395
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal
Processo 1509303-35.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - K.W.S. - Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, ACOLHO o pedido do Ministério Público e CONDENO KAUAN WYLLYAN DA SILVA, nos termos do artigo 387 do CPP, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal, à pena total de 2 anos de reclusão no regime aberto, observada a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 anos, nos seguintes termos: a) comparecimento bimensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e afins (locais que vendam bebida alcoólica para consumo no estabelecimento); c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia comunicação ao juízo do lugar onde será encontrado. - ADV: ANA CARLA FERREIRA (OAB 281445/SP)
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