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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1509262-20.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.G.J. - M.C.C.G. - Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Providencie-se o necessário. - ADV: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB 122941/SP), DIEGO ENEAS GARCIA (OAB 344196/SP)