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Publicações do processo
1509218-04.2025.8.26.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1509218-04.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.E.B. - I.G.S. - Fls. 140/141: Indefiro os pedidos formulados pela vítima, acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público. Tratando-se de delitos em âmbito doméstico contra a mulher, a contravenção de vias de fato e o crime de ameaça (art. 147, § 1º, CP, redação dada pela Lei nº 14.994/2024) são de ação penal pública incondicionada, tornando irrelevante a superveniente composição civil ou o desinteresse da ofendida para o prosseguimento do feito. Outrossim, indefiro a dispensa de comparecimento e a redesignação do ato, visto que a alegada viagem não foi comprovada por nenhum documento idôneo, sendo a oitiva da vítima relevante para a instrução. Por fim, afasto a alegação de nulidade por falta de intimação do réu. A certidão de fl. 116 comprova a entrega da contrafé e o posterior contato telefônico do oficial de justiça com o acusado, oportunidade em que este confirmou o recebimento do mandado, atestou possuir meios telemáticos para participar da audiência virtual e forneceu e-mail e telefone para contato, além de contar com patrono constituído nos autos. Mantenho a audiência designada para o dia 30/09/2026, às 16:00h. - ADV: SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN (OAB 416937/SP), AGNALDO RODRIGO CARVALHO MASCARENHAS (OAB 451841/SP)
Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1509218-04.2025.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.E.B. - I.G.S. - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: SARKIS DIEGO CHEMEMIAN TOLMAJIAN (OAB 416937/SP), AGNALDO RODRIGO CARVALHO MASCARENHAS (OAB 451841/SP)
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