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TJSP · Foro de Embu-Guaçu - Vara Única
Processo 1509169-85.2023.8.26.0177 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - L.S.R.B. - Fls. 165/167: Diante da possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos propostos, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação da parte contrária. Em seguida, retornem os autos para a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 27 de agosto de 2026. - ADV: JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO (OAB 364745/SP), ADAILTON SANTOS RODRIGUES (OAB 458021/SP), HARRISON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 402529/SP)
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