1509150-72.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509150-72.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: R. F. D. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. J. dos C. - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Negaram provimento ao recurso da Municipalidade de São José dos Campos e deram provimento ao apelo da criança R.T.L.S.. V.U. - APELAÇÕES - INFÂNCIA E JUVENTUDE EDUCAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL ASSEGURADO PELOS ARTS. 205, 208, IV, E 211, §2º, DA CF E ARTS. 53, V, E 54, IV, DO ECA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO SÚMULAS 63 E 65 DO TJSP OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU, INEXISTENTE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM VALOR IRRISÓRIO NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ART. 85, §2º, DO CPC FIXAÇÃO EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO FUNDEPE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO RECURSO DA CRIANÇA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. dos S. - Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309