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1509139-24.2026.8.26.0378

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara

    Processo 1509139-24.2026.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - M.R.F.J. - Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público de fl. 158 e DEIXO de decretar a prisão preventiva de MÁRCIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR, aplicando-lhe formal ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, com fundamento nos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do Código de Processo Penal e na disciplina do monitoramento eletrônico. - ADV: THIAGO JOSÉ PORTES DINIZ (OAB 219908/SP)

    Fonte oficial

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