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Publicações do processo
1509087-32.2022.8.26.0228
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal
Processo 1509087-32.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - A.S. - Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de I. M. M., já qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIRGD. Oficie-se à autoridade policial para promover a devolução do celular apreendido. Em caso de não reclamação do bem no prazo de 90 (noventa) dias, autorizo desde já a submissão do item a leilão público, ou a sua destruição, se a avaliação econômica do bem não justificar o procedimento de alienação. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Por fim, regularizados, arquivem-se os autos. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
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