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TJSP · Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1509071-79.2018.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Umberto Salomone-espolio - Vistos. Considerando o encerramento da ação de inventário, revejo a decisão de fls. 139, uma vez que possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sucessores (artigo 131, inciso II, do CTN), que respondem até o limite de seu quinhão pelos tributos devidos pelo de cujus. Assim, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sucessores: HUGO ENEAS SALOMONE, CPF nº 004.609.668-04 e ESPÓLIO DE LÚCIO SALOMONE, representado pelo inventariante, HUGO ENEAS SALOMONE . Anote-se e cite-se. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)
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