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Publicações do processo
1509031-50.2022.8.26.0114
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1509031-50.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: M. O. N. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Assistente M.P: T. R. M. M. - Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial quanto ao Tema n. 1121, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e do artigo 638 do Código de Processo Penal. No mais, NÃO O ADMITO com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lucas Peres Torrezan (OAB: 292804/SP) - Carolina Cozatti de Camargo (OAB: 375224/SP) - 10º andar
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