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Publicações do processo
1509020-16.2025.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal
Processo 1509020-16.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.M.M. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu A. M. M., qualificado nos autos, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e2 (dois) meses de detenção, pelas práticas dos delitos tipificados no artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 147, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, o qual se mostra mais adequado à finalidade da pena (artigos 33 e seguintes do Código Penal). - ADV: GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP)
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