1508983-11.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal

Processo 1508983-11.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual - A.L.N.J. - Fls. 92/102: A advogada Francisca Joseanne de Souza Pereira, OAB 545892SP, ratificou integralmente a resposta apresentada pela Defensoria Pública. Esclareceu que o réu e a vítima trabalhavam jutos e se tornaram amigos, acrescentando que a própria vítima começou a desferir tapas nas nádegas do réu, que, se sentiu autorizado a agir da mesma forma em relação a ela. Destacou que, embora reconheça a prática da conduta, sustenta que não teve a finalidade de satisfazer a lascívia do acusado ou de terceiro. Alegou a ausência de contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto e defendeu a inaplicabilidade automática do artigo 41 da Lei n. 11.340/2006. Requereu a reapreciação da recusa ministerial à suspensão condicional do processo, nova manifestação do Ministério Público e, subsidiariamente, a remessa da questão ao órgão superior, nos termos da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Arrolou Daniela Barbosa e Aladi Cássia Freire dos Santos, requereu a produção das provas admitidas em direito, impugnou o pedido de reparação mínima, postulou a absolvição sumária e, ao final, a absolvição. Requereu, ainda, a habilitação da patrona constituída e a realização das futuras intimações exclusivamente em seu nome. Habilite-se a Doutora Francisca Joseanne de Souza Pereira, OAB 545892SP, como advogada constituída pelo réu. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a reapreciação da recusa à suspensão condicional do processo. Cientifiquem-se as partes acerca da juntada dos documentos referentes à Ação Trabalhista n. 0010408-86.2025.5.15.0113 (fls. 103/1714). - ADV: FRANCISCA JOSEANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB 545892/SP)