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1508978-28.2026.8.26.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal

    Processo 1508978-28.2026.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - JENIFFER SANTOS DA SILVA - APPLE E MOTOROLA - Ante a informação do distribuidor, constata-se não ter sido ajuizada a ação penal privada, no prazo legal de seis meses. Em consequência, operou-se a decadência do direito de queixa. Sendo assim, EXTINGO a punibilidade relativamente aos fatos, objetos deste procedimento, e que foram imputados a JENIFFER SANTOS DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. - ADV: WILLIAM MOREIRA MAÇOS (OAB 177993/RJ)

    Fonte oficial

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