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TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508957-04.2026.8.26.0454 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: ANDERSON BRENNO MACHADO - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Andrade de Castro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA, PARA AFASTAR O REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO A PENA DE ANDERSON BRENNO MACHADO EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA EM SEU MÍNIMO UNITÁRIO, E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. V.U. - - Advs: Hailton Ribeiro Oliveira (OAB: 487495/SP) - Ana Maria Lyra Furtado (OAB: 531411/SP) - Gabriel Bezerra da Silva (OAB: 533087/SP) - 10º Andar
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