1508946-81.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508946-81.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Embargda: Conceição Aparecida de Melo Chaves - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CANNABIS 79,14 MG/ML PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA COM RESPALDO NA LEI 14.454/2022, NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.265 E NA RESOLUÇÃO RDC 660/2022 DA ANVISA, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A TESE DE RECUSA POR USO DOMICILIAR. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO INVIÁVEL NA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Paulo César de Oliveira Borges (OAB: 455129/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar