1508937-34.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508937-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. L. T. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR, EM SALA DE AULA REGULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SALA DE AULA REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DOS APOIOS OFERECIDOS ATUALMENTE PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. 4. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §1º; LEI Nº 14.254/2021, ART. 3º; DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, ALTERADO PELO DECRETO Nº 12.773/2025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: E. da S. T. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309