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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal
Processo 1508810-94.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - LÁZARO DOS SANTOS DAHORA - Fls. 161: Anote-se a extinção da punibilidade do beneficiado nestes autos, em conformidade com a sentença proferida pela Juízo das Execuções Penais, e comunique-se o IIRGD. Diante da não localização da vítima, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação do celular apreendido nos autos, nos termos do art. 123 do CPP, após o qual defiro, desde já, a submissão do item a leilão público, ou a sua destruição, caso a avaliação econômica do bem não justifique o procedimento. Oficie-se à autoridade policial, servindo esta decisão como ofício. Tudo feito, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. - ADV: LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP)
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