Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE MAISA PEREIRA DA SILVA, REQUERIDO POR SOLANGE
PEREIRA RAMOS - PROCESSO Nº1508738‑75.2025.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de
São Paulo, Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença
proferida em 30/06/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de MAISA PEREIRA DA SILVA, CPF 398.***.***-78, declarando‑o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da
vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Solange
Pereira Ramos, para representar a curatelada tão somente na administração e gerenciamento de
seus bens e não propriamente quanto a sua pessoa, visto que esta terá preservada sua capacidade
civil para casar‑se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir
sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência
familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como
assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e
que não requiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também
carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive
transporte, sendo‑lhe vedada apenas a realização de atividades executivas que possam expor à
ruína o seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a
administração e/ou utilização de contas bancárias ou cartões de crédito. O presente edital será
publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 06 de julho de 2026.