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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal
Processo 1508684-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FERNANDO LUCENA DE SOBRAL JUNIOR - Vistos. Considerando a ausência do réu FERNANDO LUCENA DE SOBRAL JUNIOR, que embora devidamente citado por edital (fls. 957/958) não compareceu em juízo, declaro sua revelia e com fundamento no artigo 366 "caput" do Código de Processo Penal, suspendo os cursos da ação penal e da prescrição da pretensão punitiva estatal. Procedam-se às devidas anotações junto ao histórico de partes e comunique-se ao I.I.R.G.D.. Fica autorizado o arquivamento provisório. Decorridos doze meses, tornem ao Ministério Público, com folha de antecedentes e pesquisas de endereços atualizadas (Infojud e Siel). Aguarde-se, pois, na forma do parágrafo único, do artigo 396, do citado diploma legal. Prescrição: 22/04/2042. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (OAB 105438/SP)
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