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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1508638-33.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Vistos. Requer o exequente a conversão em renda/mandado de levantamento dos valores penhorados através do bloqueio on-line. Contudo, para o levantamento pretendido é imprescindível, antes, conceder à parte devedora oportunidade para oferecer resistência (art. 841 do CPC/2015). Assim sendo, expeça-se carta de intimação expedida, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser o exequente intimado para se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP)
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