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Processo 1508555-34.2023.8.26.0451

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3339196/SP (2026/0295698-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSÉ GERALDO TEGON ADVOGADO:FRANCISCO DUARTE PEREIRA - SP363516 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:C F G ADVOGADO:JOSE SILVESTRE DA SILVA - SP061855 Vista à(s) parte(s)

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