1508548-81.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508548-81.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelada: L. T. O. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EDUCAÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE PROVIDENCIAR RECURSOS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, INCLUINDO A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES EM PERÍODO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 211, §2º, 227; ECA, ARTS. 53, V, 54, IV; LEI 9.394/96, ART. 31, III; CPC, ART. 292, § 2º E § 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022154-95.2024.8.26.0602, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008275-47.2023.8.26.0637, REL. JORGE QUADROS, J. 29/01/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501717-90.2024.8.26.0564, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 12/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Gabriela Abramides (OAB: 149782/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jhunnya Mayara Lima de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309