1508490-29.2026.8.26.0388

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba

Processo 1508490-29.2026.8.26.0388 - Pedido de Prisão Preventiva - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - N.P.S. - Vistos. Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva, versando sobre Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, com pedido de habilitação por Defesa Técnica. Observo já estar esgotado o objeto da presente medida cautelar, sem indicação de que haverá desdobramentos nestes autos. Assim, considerando tal ponto e haver instrumento de mandato devidamente em ordem, defiro o pedido de habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) investigado(a)(s) NATANAEL PEREIRA DE SOUZA, cadastrando-se-o(a)(s) nos autos para acesso ao processo e ciência de todo o feito até o presente momento. Após o cumprimento da presente, expeça-se ato ordinatório ou republicação da presente, para ciência de seus termos, com envio de senha para acesso aos autos se necessário em razão de eventual sigilo imposto. Fica a douta autoridade policial advertida de que eventuais pedidos de novas medidas devem ser feitos em apartado, conforme determina o artigo 1.197-B, das Normas de Serviço da E. CGJ, para não haver risco de frustração da medida. Intime-se. Cumpra-se.. - ADV: ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)