1508487-94.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Criminal

Processo 1508487-94.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.J.S. - Proc. nº 2026/001024 Vistos. 1) Manifesto-me nos termos do artigo 316, § único do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Segundo se observa dos autos, o réu encontra-se processado pela prática dos delitos do artigo 150 do Código Penal (por duas vezes), do artigo 129, §13º, do artigo 147, §1º, e do artigo 155, caput, todos do Código Penal e, também, do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/06 (por duas vezes), no âmbito da violência doméstica, sendo que este, com a alteração pela Lei nº. 14.994/24 (publicação em 10/10/2024), possui pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa, verificando-se, ainda, a ocorrência de continuidade nos atos, os quais envolveram grave ameaça e/ou violência conta à vítima, ficando evidente a periculosidade do agente. Destarte, a manutenção de sua custódia preventiva se impõe, para garantia da ordem pública, e especialmente para assegurar a integridade física da vítima. Assim sendo, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada. 2) No mais, aguarde-se a audiência designada para o dia 22 de setembro de 2026, às 13 horas e 30 minutos. 3) Por fim, cobre-se a vinda do laudo pericial da vítima (fls. 90). Int. - ADV: JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)