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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Processo 1508439-67.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.A.L. - Vistos. (I) Intime-se o acusado a respeito da sentença proferida. (II) Recebo o recurso interposto pela Defesa, pois cabível e tempestivo, para que produza seus efeitos legais, anotando a apresentação das razões a fls. 148/157. Dê-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões. (III) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado. Anote-se. (IV) Atualize-se o histórico de partes. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com cautelas de estilo. (V) Int. - ADV: LUCAS MARTINÃO GONÇALVES (OAB 302784/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP)
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