1508379-19.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher

Processo 1508379-19.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - W.S.A. - J.M.F. - Vistos. A manifestação de fls. 126/128 , embora formulada como pedido de arquivamento das medidas protetivas de urgência, consubstancia, em essência, pedido de revogação das medidas atualmente vigentes. Antes de analisar a integralidade da solicitação retro, expeça-se mandado de intimação à ofendida, indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas e se compareceu ao CEREM para atendimento. DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA, BEM COMO SEU NÚMERO DE TELEFONE. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ao Ministério Público. - ADV: SHIRLEY HALEKXANDRA GONÇALVES CIPRIANO (OAB 289415/SP), REBECA VICENÇA ARAÚJO (OAB 483580/SP)