1508372-77.2022.8.26.0587

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AgInt no AREsp 3311786/SP (2026/0275970-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO ADVOGADOS:REINALDO RODRIGUES DA ROCHA - SP289918 RAFAEL HARUO RODRIGUES DE AGUIAR - SP316285 AGRAVADO:MODESTO NOVO PINON ADVOGADO:SANDRA REGINA DUARTE DE OLIVEIRA - SP246435 DECISÃO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que, por meio do Agravo em Recurso Especial, houve o rebatimento de todos os fundamentos lançados na decisão que não admitiu o Recurso Especial. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. 2. Considerando os fundamentos apresentados pela parte agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO