1508309-77.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508309-77.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. de S. J. dos C. - Apelado: K. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM NEUROPEDIATRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA E O INTEGRAL SEGUIMENTO DO TRATAMENTO DELA DECORRENTE A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO POSTERIOR AGENDAMENTO DA CONSULTA NEUROPEDIÁTRICA, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO POSTULADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.5. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO E A DEMORA INJUSTIFICADA DO ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA.6. LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO ADEQUADO, SEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA OU À RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO PROVIDO. ___________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E § 1º, 6º, 23, II, 196, 198, § 1º, E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEAS “C” E “D”, E 11; LEI Nº 12.764/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178 ED (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 23.05.2019; STF, ARE 894.608 AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 15.12.2015; SÚMULAS 29, 37, 65 E 66 DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Joseli Moreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309