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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal
Processo 1508299-38.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - LUCAS GABRIEL DA SILVA LIMA - Vistos. Preliminarmente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, levando em conta a pena aplicada, a menoridade relativa do réu à época dos fatos e desconsiderando o tempo em que o feito ficou suspenso em razão do acordo de não persecução penal celebrado (fls. 74, 95/96, 121, 149, 170/174, 243/251, 307/317 e 328). Após, tornem sós autos conclusos. Int. - ADV: LUCIMARIO JOSE DA SILVA (OAB 99498/SP), LUCIMARIO JOSE DA SILVA (OAB 99498/SP)
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