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TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal
Processo 1508264-49.2022.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista a interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Defesa, aguarde-se, por 90 (noventa) dias, o julgamento definitivo em Superior Instância. Ciência ao Ministério Público. Dil. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3367807/SP (2026/0364820-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FELIPE GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO:LUIZ PIRES MORAES NETO - SP204331 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2026.
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