1508257-18.2026.8.26.0425

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara

Processo 1508257-18.2026.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - PAULO HENRIQUE ROSA - Vistos. A denúncia obedece aos requisitos legais e formais (CPP, art. 41) e descreve, em tese, fatos típicos, inexistindo, por ora, hipóteses de sua rejeição (CPP, art. 395). Dessa forma, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o réu supra mencionado, pelo crime definido no artigo Art. 32 § 1º, Parte A do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 13 § 2º, "a" do(a) CP, c/c artigo 5º da Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas. Advirta-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, será nomeado defensor dativo para o ato. Caso o acusado manifeste, desde logo, a impossibilidade de constituir patrono, fica desde já deferida a requisição de defensor junto ao convênio DPE/OAB. Com a indicação, intime-se o causídico nomeado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. Defiro folha de antecedentes e certidões criminais do que eventualmente constar. - ADV: AGUINALDO RENE CERETTI (OAB 263313/SP)