1508209-81.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1508209-81.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Diante da extinção desta execução pelo ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado. Libere-se eventual valor depositado/bloqueado em favor do executado e eventuais penhoras. Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003: "Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto a esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais. O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos. Ciência à Fazenda Pública. - ADV: RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 411772/SP)