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TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara
Processo 1508204-81.2026.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL DA SILVA VENANCIO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL DA SILVA VENÂNCIO a cumprir a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma acima descrita, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, esta fixado em seu mínimo legal, por incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Diante do regime imposto ao réu, expeça-se alvará de soltura clausulado. Por este processo, poderá apelar em liberdade. Autorizo a incineração dos entorpecentes remanescentes. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de execução definitiva. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP)
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