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1508158-51.2024.8.26.0576

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal

    Processo 1508158-51.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - à pena de multa. Ante o exposto com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c.c. artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS. Certificado o trânsito em julgo, providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA SENE MACIEL APPOLINARIO (OAB 403557/SP)

    Fonte oficial

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