1508156-43.2023.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508156-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelada: Maria Vicentina de Jesus (Espólio) - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA EFETIVA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA EFETIVA CITAÇÃO IMPEDE O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA O ESPÓLIO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E SÚMULA 392. 4. A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA É ADMITIDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL ALTERAR O SUJEITO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA ESPÓLIO QUANDO O DEVEDOR FALECE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DA EFETIVA CITAÇÃO. 2. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; CTN, ART. 131, III; LEF, ART. 2º, §§5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0508923-52.2010.8.26.0116, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0503959-51.2012.8.26.0405, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0505394-17.2011.8.26.0075, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/04/2022.STJ, RESP 1222561 / RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 26/04/2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - 1° andar