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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1508081-39.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Luis de Brito Cardoso - Ante o exposto: a) defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN, pelo prazo do parcelamento administrativo referido às fls. 29, ou até eventual denúncia de inadimplemento, o que primeiro ocorrer; b) defiro a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 21/24), determinando à Serventia que expeça a ordem de liberação em favor do executado quanto à integralidade do montante constrito; c) defiro o levantamento de eventuais restrições de crédito em nome do executado perante órgãos de proteção ao crédito, conforme concordância expressa da exequente (fls. 29); d) intime-se a exequente para que, em caso de inadimplemento do parcelamento, informe o fato nos autos para prosseguimento da execução. - ADV: THIAGO BUENO FURONI (OAB 258868/SP)
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