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Publicações do processo
1508015-58.2026.8.26.0393
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto
Processo 1508015-58.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Dano Qualificado - DESCONHECIDO(S) - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO - Vistos. Tendo em vista a inexistência de diligências em curso, cujo sigilo seria à sua efetivação, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo, DEFIRO a habilitação e acesso aos autos conforme requerido as fl. 89/92. Anote-se. No mais, aguarde-se comunicação de cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme informado pelo órgão ministerial às folhas 84. Intime-se. - ADV: LUCAS MASSONI COSTA (OAB 408021/SP)
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