1508012-34.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1508012-34.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.V. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar o divórcio das partes, retornando a requerente a utilizar o nome de solteira; e regularizar a guarda da prole como materna, fixar o direito de visitas do réu, na forma fixada em sede liminar, bem como bem como para para condenar o requerido ao pagamento da obrigação alimentar em 30% dos vencimentos líquidos do requerente, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR, ajuda de custo por teletrabalho, e eventuais bônus, em caso de emprego formal. E, no caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos em 60% salário-mínimo, com vencimento no dia dez de cada mês. Em consequência, julgo extinto o pedido, apreciando-lhe o mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente como ordem para implementação de descontos na folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento ao empregador para cumprimento da determinação judicial, se o caso. Serve a presente como termo de guarda, para os devidos fins de direito. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito competente, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação. Deixo de condenar a parte ré aos ônus da sucumbência, porque ambas as partes são beneficiarias da gratuidade da justiça. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP)