1507924-26.2025.8.26.0385

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 1507924-26.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.S.A. - J.P.G.A. e outro - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Atualize-se o histórico de partes. Oficie-se ao I.I.R.G.D. e T.R.E. Expeça certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) através do convênio OAB/DPE. Considerando-se o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em regime semiaberto, deverá a serventia verificar se o réu está em liberdade ou preso (Comunicado CG nº 67/2025). Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - RegimeSemiaberto- Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente (Comunicado CG nº 67/2025). Se o sentenciado estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s), expeça-se o necessário mandado de prisão (regime semiaberto), que deverá instruir a guia de recolhimento (Comunicado CG nº 67/2025). Verifique a serventia se há algo pendente de cumprimento. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação. Intime-se. Mongaguá, 05 de setembro de 2026. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP), ANTONIO VIEIRA FARIAS (OAB 471852/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP)