1507811-73.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

Processo 1507811-73.2026.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de Material Pornográfico de Criança ou Adolescente - D.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu D.G. à pena de 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, pela prática dos crimes previstos no artigo 240, artigo 241-A, artigo 241-B, todos da Lei 8.069/90 e artigo 218-C, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Mantenho a prisão preventiva do acusado. Os fundamentos que a justificaram, tais como necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas, a reiteração delitiva ao longo de meses, a estruturação comercial da atividade ilícita e o risco de reiteração, sobretudo diante da iminência de o acusado assumir estágio em ambiente hospitalar com acesso a pacientes em condição de vulnerabilidade, persistem íntegros, sendo agora reforçados pela própria sentença condenatória, que representa juízo de cognição exauriente sobre a materialidade e a autoria delitivas. Não há, pois, falar em direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Determino, nos termos do art. 9-A da Lei 7.210/84, a extração e armazenamento de material genético do condenado. Oficie-se ao IML. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BARBUY CRUZ (OAB 157129/SP), MARIANA RIBEIRO SANTIAGO (OAB 227224/SP)