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1507763-28.2024.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal

    Processo 1507763-28.2024.8.26.0554 - Inquérito Policial - Fato Atípico - JOSÉ SÉRGIO DE ARAÚJO NETO - Vistos. Revogo a sentença de fls. 188. Considerando que o beneficiado cumpriu o acordo de não persecução penal homologado por este Juízo, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ SÉRGIO DE ARAÚJO NETO, o que faço com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: WESLEY RIBEIRO DA MOTA (OAB 396085/SP)

    Fonte oficial

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