Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1507719-28.2022.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Candido Porto - Vistos. Tendo em vista o decurso do prazo para interposição de embargos á execução fiscal, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda, devendo a mesma juntar aos autos o formulário de MLE, liberando-se os valores bloqueados em excesso. Após o levantamento, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ROMEU AMADEU PORTUGAL JUNIOR (OAB 155690/MG)