1507690-74.2019.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1507690-74.2019.8.26.0152 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Andrea Mele Gomes - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, acolho a exceção de pré-executividade para determinar a extinção da presente execução fiscal em relação a executada. Condeno a parte exequente ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, observados a gratuidade da justiça, se o caso. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Levantem-se eventuais penhoradas realizadas no presente feito, expedindo-se MLE em favor do executado, se for o caso. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRE VINICIUS RIGHETTO (OAB 305115/SP)