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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 1507667-69.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IVO HENRIQUE MATOS DE JESUS - - VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES DA PAZ - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para absolver os acusados do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 386, VII, do CPP e condenar os acusados pela pratica do crime descrito no artigo 15 da Lei 10.826/03, a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo regime inicialmente aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor de entidade beneficente da comarca. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. Os acusados poderão recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor dos réus. Condeno os acusados ao pagamento de custas. Publicado em audiência, saem os presentes intimados, comunique-se. - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP), MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP)
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara
Processo 1507667-69.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IVO HENRIQUE MATOS DE JESUS - - VINÍCIUS SOUZA RODRIGUES DA PAZ - Vistos. Páginas 411/412: Defiro. A defesa do corréu Ivo, apresentará independentemente de intimação, para depoimento, no dia 9/9/26, às 15h30min, a testemunha Eduardo de Sousa Teixeira, a qual não foi localizada por Oficial de Justiça, conforme certidão de páginas 383 dos autos. Anote-se. - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP), LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)
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