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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1507660-59.2018.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. 1. Inclua-se no polo passivo da ação o(s) sócio(s) da executada de nome(s) CESAR DOS SANTOS MENDES, CPF: 279.074.817-91, constante(s) da petição retro, tudo nos termos do artigo 135, inciso III do CTN e o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6830/80. Anote-se. 2. Após, expeça-se carta AR, observando-se o(s) endereço(s) fornecido(s). 3. Cumprida a diligência, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.. - ADV: EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP)
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