1507605-32.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507605-32.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: R. H. R. dos S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR (TOD). PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE APOIOS EDUCACIONAIS JÁ DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE NÃO PRESCREVEM ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR AUXILIAR, LIMITANDO-SE A INDICAR POSSÍVEL BENEFÍCIO COM MEDIAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO, INSUFICIÊNCIA OU INEFICÁCIA DAS MEDIDAS INCLUSIVAS JÁ OFERTADAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Nathália Conceição Ribeiro - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309