PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1507580-43.2016.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO
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; Foro de Catanduva; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1507580-43.2016.8.26.0132; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Catanduva; Advogada: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador); Apelada: Sidemar Evangelista da Cruz;
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