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TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara
Processo 1507573-95.2026.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JANAINA FERNANDA AMATO GONÇALVES - Trata-se de defesa prévia apresentada pelo defensor da ré JANAINA FERNANDA AMATO GONÇALVES. Há prova da materialidade, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de constatação de fls. 37/45. Os indícios de autoria exsurgem dos depoimentos colhidos pela autoridade policial. A defesa prévia não trouxe elementos a infirmar tais relatos e as demais questões ventiladas se referem ao mérito, sendo imprescindível a realização da instrução criminal. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o réu, dando-a como incursa no(s) artigo(s) nela mencionado(s). Cite-se (artigo 56, caput da Lei nº 11.343/06), requisite-se. Inclua-se o feito na pauta de audiências do Juízo. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP), FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)
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