1507571-61.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André

Processo 1507571-61.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1501654-27.2026.8.26.0554) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.G. - Faz a vítima, através da Defensoria Pública, pedido de decretação de prisão preventiva do requerido diante do descumprimento das medidas protetivas concedidas e perseguição. Aponta que o requerido vem buscando contato com a vítima via rede social. Junta prints e cópia de boletins de ocorrência lavrados (fls.137/158). Perante a autoridade policial, a vítima faz pedido de ampliação das medidas protetivas de urgência em face da advogada e de todos os familiares do requerido. Junta print de conversa com a advogada às fls. (191/193) e prints de visualizações de publicações em rede sociais às fls.159/170. O Ministério Público se manifestou. Pelo que informou a vítima, o requerido vem descumprindo medidas protetivas de urgência ao manter contato por rede social. Informa a vítima, por sua vez, que há violências praticadas por parentes e pela advogada do requerido, requerendo a extensão das medidas. Para melhor avaliação, providencie a serventia contato com a Rede de Enfrentamento para que possa haver acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas aplicadas. Após apresentação de relatório, os pedidos serão analisados. Intime-se. - ADV: DUZOLINA HELENA LAHR (OAB 171526/SP)