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TJSP · Foro de Conchal - Vara Única
Processo 1507566-50.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR PEREIRA DE MATOS LEITE - WELITON PATRICIO FERREIRA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR: a) o acusado EDGAR PEREIRA DE MATOS LEITE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas, aplicando-lhe pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos na forma da fundamentação supra, e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal; b) o acusado WELITON PATRÍCIO FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 - Lei de Drogas, aplicando-lhe pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no mínimo legal. - ADV: MARIA EDUARDA DE FIGUEIREDO (OAB 520531/SP), MARIA EDUARDA DE FIGUEIREDO (OAB 520531/SP)
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